Bahia, 29 de Março de 2024
POLÍTICA

Walter Pinheiro apresenta PEC para a extinção da reeleição e fixação dos mandatos coincidentes
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou, nesta quarta-feira (29), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para implementar a reforma eleitoral.
Por: Ascom Walter Pinheiro (PT-BA)
29/10/2014 - 12:39:11

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou, nesta quarta-feira (29), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para implementar a reforma eleitoral do sistema representativo nos poderes Executivo e Legislativo dos três níveis de Governo.

A PEC estabelece a coincidência das eleições, proíbe a reeleição para cargos do Poder Executivo, dispõe sobre o acesso ao fundo partidário e estabelece regras de transição. As mudanças somente valerão, porém, se aprovadas em referendo popular.

Segundo a proposta, ficam inelegíveis no período imediatamente subsequente ao seu mandato o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito. Assim, para voltar a exercer o mesmo cargo, será preciso aguardar um intervalo de pelo menos cinco anos.

A PEC propõe, ainda, para viabilizar o fim da reeleição para cargos do Executivo e a coincidência das eleições, que os mandatos de todos os dirigentes e parlamentares passem a ser de cinco anos, em lugar de quatro. Assim, Presidente, Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais e vereadores terão mandatos de cinco anos. As novas regras, porém, somente serão aplicáveis nas eleições para Presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais a ocorrer em 2018.

A realização do referendo popular que será condição para a validação da PEC ocorrerá em 29 de outubro de 2016, ou seja, dois anos antes da realização da primeira eleição a ser afetada pelas novas regras. A data da posse dos eleitos para os cargos do Poder Executivo será também alterada, deixando de ocorrer em 1º de janeiro, feriado nacional. A nova data passa a ser o primeiro dia útil subsequente.

Com essa proposta, Pinheiro pretende colocar em debate com o Congresso e a sociedade brasileira um tema de enorme relevância para o sistema representativo e em sintonia com as demandas da sociedade por mudanças. Outros temas, como o financiamento público de campanha, a proporcionalidade do voto e as próprias composições das Casas do Congresso Nacional, porém, não são objeto dessa PEC. “Trata-se de redefinir questões essenciais e estruturantes para a maior eficiência do sistema político e para a própria governabilidade do país”, ressalta o senador.

Para Pinheiro, “a coincidência dos mandatos, além de reduzir os custos do processo eleitoral, assegurara maior sintonia entre as opções políticas da sociedade nos três níveis de governo, e maior legitimidade aos eleitos. A fixação de regras mais rígidas para o funcionamento dos partidos e acesso aos recursos públicos contribuirá para sua maior representatividade, caráter programático e capacidade de atuação na arena decisória, evitando a proliferação de legendas de aluguel ou criadas com características oportunistas”.

O fim da reeleição foi tema de grande importância no recém findo debate eleitoral. “Depois de cinco eleições presidenciais a partir da sua introdução, esse sistema persiste sendo visto como espúrio, e gerador de desigualdades no processo eleitoral. Mas não basta extinguir a reeleição sem avaliar a própria duração do mandato presidencial ou dos governadores e prefeitos”, aponta o senador.

Ainda de acordo com Pinheiro, a iniciativa visa, assim, “colocar na ordem do dia do Senado Federal, em curto prazo, soluções eficazes para o aperfeiçoamento do sistema eleitoral brasileiro, visando o fortalecimento da democracia, da representatividade dos partidos e a eficiência do processo político eleitoral, e que serão, em última análise, submetidas ao crivo dos próprios eleitores mediante referendo,” concluiu.

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