Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou em segunda votação na sessão do dia 19 de setembro, a Lei nº 10, de 15 de maio de 2014, que autoriza a Prefeitura Municipal mandar para o SPC e protestar extrajudicialmente, independente do seu valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou despesas para o Município, na forma da lei, o cidadão comum, empresa que tiveram dívidas ativas dos créditos tributáveis e não tributáveis do município. Ou seja, aquele que tiver devendo IPTU, ISS, e outros tributos municipais.
O protesto das dívidas que forem encaminhadas ao protesto deverá conter além dos requisitos obrigatórios previstos em Lei, o nome completo do devedor, o número do CF ou CNPJ e o endereço completo.
Em conversa com o diretor do Departamento de Tributos do Município, Marcos Braga, na manhã desta quinta-feira, 24, ele salientou que o município de Eunápolis, segue a nova Lei Federal, que autoriza os estados e município a protestarem os devedores. “Com isso vamos diminuir o número de processos na Justiça e melhorar a arrecadação do Município”, finalizou.
Já para a população eunapolitana, esta Lei deverá pesar no bolso e contribuir para o aumento das cobranças e impostos, que sobrecarregam cada cidadão.
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